O presente Regulamento estabelece e define as normas gerais de funcionamento do Arquivo Municipal de Alcoutim, adiante designado Arquivo Municipal, assim como os princípios e as regras aplicáveis ao arquivo da documentação produzida pelo município de Alcoutim, no âmbito das suas atribuições e competências, tendo como objetivo a sua preservação, defesa e valorização.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/08/2022
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Em vigor desde 03/08/2022