Art.º 26 · Edital n.º 1136/2022 — Obrigações do utilizador

1 -Os utilizadores dos serviços do Arquivo Municipal ficam obrigados a respeitar o presente regulamento.
2 -É expressamente proibido:
1. a)Praticar quaisquer atos que perturbem, em toda a área do arquivo, o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Fazer sair das instalações qualquer documento sem expressa autorização do técnico superior de arquivo ou responsável pelo Arquivo Municipal;
3. c)Entrar nas salas de consulta e seus acessos com malas, capas, telemóveis ou objetos que não sejam necessários à consulta;
4. d)Fumar, comer ou beber dentro das instalações do Arquivo Municipal;
5. e)Decalcar letras ou estampas, sublinhar, riscar, escrever ou por qualquer outro modo danificar os documentos consultados;
6. f)O utilizador que depois de avisado não se conformar com as disposições enunciadas neste artigo, será convidado a sair das instalações, e, em face à gravidade manifesta, ficará sujeito a sansões previstas pela lei.

Artigo 26.º — Obrigações do utilizador