Art.º 27 · Edital n.º 1136/2022 — Obrigações do Arquivo Municipal

1 -Compete ao Arquivo Municipal, uma vez rececionada a documentação, proceder ao seu tratamento arquivístico, com vista à sua preservação, garantia de acesso e comunicação.
2 -O Arquivo Municipal deve organizar os fundos documentais à sua guarda, de acordo com sistemas de classificação, respeitando as normas nacionais e internacionais em vigor.
3 -Compete ainda, ao Arquivo Municipal, a produção de Instrumentos de Descrição Documental (IDD) que permitam a organização e recuperação da informação.
4 -Ao Arquivo Municipal compete elaborar anualmente um relatório sobre as atividades do serviço, onde constarão, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Número de espécies existentes e a sua distribuição, descritas de acordo com a organização adotada;
2. b)Resultados numéricos das transferências e das eliminações, bem como das incorporações;
3. c)Estatísticas de pedidos, consultas e empréstimos;
4. d)O relatório será disponibilizado para consulta aos utilizadores do Arquivo Municipal.

Artigo 27.º — Obrigações do Arquivo Municipal