Artigo 29.º — Destinatários

Os destinatários deste programa são, pois, todos os possuidores de arquivos ou coleções documentais com interesse em delegar à Câmara Municipal de Alcoutim o tratamento e acondicionamento adequados dos seus acervos, mediante acordo de depósito a firmar entre as duas partes, assegurando os direitos de propriedade do depositante, assim como o acesso à documentação, nos termos que abaixo se apresentam.