- 1 -O depósito do acervo exige o seu tratamento, ao nível da reinstalação, classificação e descrição, por parte da Câmara Municipal de Alcoutim, através do Arquivo Municipal.
- 2 -O Arquivo Municipal assegurará também a difusão do acervo através do Arquivo Municipal Digital de Alcoutim, disponível no site da Câmara Municipal de Alcoutim, de acordo com calendarização da sua inteira responsabilidade.
- 3 -O tratamento arquivístico do acervo depositado depende exclusivamente do critério da Câmara Municipal de Alcoutim, o mesmo sucedendo no que concerne à calendarização da execução, a concluir até ao termo do prazo de depósito.
Artigo 30.º — Tratamento arquivístico
Vigente desde: 03/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/08/2022