- 1 -O presente Regulamento tem como objeto os serviços do Arquivo Municipal que compreende e unifica numa só estrutura o âmbito, funções e objetivos específicos da informação produzida no âmbito das competências e atribuições da Câmara Municipal de Alcoutim e é constituído pela documentação de valor primário e valor secundário procedente das diferentes unidades orgânicas.
- 2 -O Arquivo Municipal é uma unidade de serviço público municipal que compreende e unifica em várias estruturas o âmbito, funções e objetivos específicos, habitualmente chamados Arquivo Geral e Arquivo Histórico e Documental, sendo então, constituído pela documentação de natureza administrativa e histórica, de valor probatório e informativo, oriunda dos diferentes serviços municipais e como consequência das funções genéricas de recolha, seleção, tratamento e difusão.
- 3 -A missão do Arquivo Municipal é recolher, guardar, tratar e preservar a documentação relativa à memória do concelho de Alcoutim; promover a gestão integrada dos documentos produzidos pela Câmara Municipal de Alcoutim desenvolvendo produtos e serviços de informação com o objetivo de satisfazer as necessidades das partes interessadas.
Artigo 4.º — Objeto
Vigente desde: 03/08/2022
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Em vigor desde 03/08/2022