Saltar para o conteúdo principal
Artigo 13.º
— Casos especiais de subsídio
Vigente desde: 03/12/2009
1 -
...
2 -
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2009
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 12
Cessação de subsídio
Seguinte · Artigo 14
Acumulação de subsídios
Índice