- 1 -Entende-se por notificação da liquidação o acto pelo qual se leva ao conhecimento do requerente a Guia de Receita ou documento semelhante.
- 2 -Os actos praticados em matéria de taxas e outras receitas municipais só produzem efeitos em relação aos respectivos sujeitos passivos quando estes sejam validamente notificados.
Artigo 19.º — Notificação da liquidação
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009