O presente Regulamento e Tabela anexa à aplicável em todo o Município às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009