- 1 -Ficam revogadas todas as disposições regulamentares contrárias às do presente regulamento, bem como todas as tabelas e valores que se mostrem contrários, desconformes ou incompatíveis, excepto as constantes do Regulamento Municipal de Administração Urbanística.
- 2 -É revogado o anterior Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Estarreja.
- 3 -Todas as remissões efectuadas para o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Estarreja consideram-se efectuadas para o presente e Tabela Anexa.
Artigo 59.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009