Aos tributos fixados na Tabela anexa acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou o Imposto de Selo (IS) à taxa legal, quando legalmente devidos.
Artigo 6.º — Aplicação do IVA e do Imposto de Selo
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009