O presente documento tem como objectivo regular as condições de candidatura, atribuição e gestão dos fogos de habitação social, construídos e a construir, cuja propriedade pertence à Câmara Municipal de Vila de Rei, adiante designada por CMVR, com vista a proporcionar aos agregados familiares com fracos recursos económicos, a possibilidade de melhorarem a sua qualidade habitacional e, consequentemente, a sua qualidade de vida.
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 07/12/2009
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Em vigor desde 07/12/2009