Art.º 14 · Edital n.º 1145/2009 — Ocupação

1 -O fogo arrendado destina-se exclusivamente à habitação do arrendatário e do seu agregado familiar, constante da ficha do processo familiar.
2 -É proibida a hospedagem, a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título das habitações designadamente familiares, sob pena de perda do regime de renda estabelecido, resolução do presente contrato e consequente ocupação, com restituição da posse, e ou despejo judicial.
3 -Nos casos de sub ocupação da habitação arrendada, a entidade locadora pode determinar a transferência do arrendatário e do respectivo agregado familiar para habitação de tipologia adequada dentro da mesma localidade.
4 -O incumprimento pelo arrendatário, no prazo de 90 dias, da determinação referida no número anterior dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico no prazo de 10 dias úteis.
5 -O Preço técnico define-se ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/93 de 7 de Maio.

Artigo 14.º — Ocupação