- 1 -As propostas só podem ser apresentadas por via eletrónica, mediante registo a efetuar na plataforma eletrónica do município de Santo Tirso.
- 2 -A participação no OPJ rege-se pelo presente regulamento e pelas Normas de Participação de cada edição a aprovar por despacho do presidente da câmara municipal, ou por vereador com competência delegada para o efeito, sem prejuízo da competência da câmara municipal para fixar o montante global do orçamento municipal a afetar ao OPJ e as áreas temáticas elegíveis.
Artigo 8.º — Mecanismos e formas de participação
Vigente desde: 16/10/2019
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Em vigor desde 16/10/2019