Os procedimentos que definem as condições de acesso às formas de apoio e os respetivos processos de decisão, previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 2.º, serão definidos em normas específicas aprovadas pela Câmara Municipal.
Artigo 8.º — Condições de Acesso e Processos de Decisão
Vigente desde: 27/10/2020
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Em vigor desde 27/10/2020