Edital

Edital n.º 1153/2020

Regulamento dos Serviços de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar - Concelho de Ferreira do Alentejo

Âmbito

O presente Regulamento visa definir as normas que regulam os serviços de apoio à família da educação pré-escolar e a comparticipação nos respetivos custos pelos encarregados de educação das crianças que frequentem estabelecimentos de ensino pré-escolar da rede pública do concelho de Ferreira do Alentejo, e que declarem pretender usufruir desses serviços.

Artigo 2.º

Serviços de Apoio à Família

São considerados serviços de apoio à família:

a)O fornecimento de alimentação e acompanhamento das refeições (almoço);
b)As atividades de animação e apoio à família que consistem no acolhimento das crianças, durante os períodos de interrupção letiva;
c)Apoiar as famílias através da implementação de um horário compatível com as suas necessidades, antes e após as atividades letivas.

Artigo 3.º

Funcionamento

1 -Cada estabelecimento de educação pré-escolar deve adotar um horário adequado às necessidades das famílias e de acordo com os meios disponíveis:
1. a)Tempo letivo: da parte da manhã - das 7h00 (caso seja comprovada a necessidade), até ao início das atividades letivas. Da parte da tarde - desde o encerramento das atividades letivas, até às 18h00 e com a tolerância de 15 minutos;
2. b)O serviço de refeições decorre das 12h30 às 14h00.
2 -Os serviços de apoio à família não funcionarão nos feriados (incluindo o 5 de março - feriado municipal) e nas tolerâncias de ponto nacionais e municipais e durante o mês de agosto, reabrindo no início do ano letivo, de acordo com calendário escolar publicado anualmente pelo Ministério da Educação.
3 -Se durante o período letivo, vier a verificar ausência dos(as) educadores(as), os serviços de apoio à família não asseguram a componente letiva.
4 -O Município, em conjunto com o Agrupamento de Escolas, reserva-se o direito de limitar o número de inscrições na CAF, sempre que seja colocada em causa a funcionalidade e a qualidade do serviço prestado.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -No ato de inscrição os pais ou encarregados de educação, deverão preencher o formulário disponível para o efeito, bem como o boletim de ação social escolar e entregar.
2 -A candidatura deverá ser efetuada, em simultâneo com a matrícula na educação pré-escolar, junto dos Agrupamentos de Escolas, no período legalmente definido para o efeito, ou no decorrer do ano letivo, sempre que ocorra alguma alteração no agregado familiar que o justifique.
3 -A candidatura no decorrer do ano letivo não dispensa a apresentação da documentação indicada no número seguinte, cabendo ao Município informar o encarregado de educação da data a partir da qual a criança poderá beneficiar dos serviços.
4 -Os pais ou os encarregados de educação devem participar ao Agrupamento, por escrito, e através de preenchimento de minuta existente para o efeito, com 5 dias de antecedência, a desistência, por parte do seu educando, da frequência dos serviços de apoio à família de alimentação e/ou atividades de animação e apoio à família.

Artigo 5.º

Obrigações do Agrupamento

1 -A direção pedagógica das atividades de animação e apoio à família é da competência exclusiva dos órgãos do Agrupamento em que o estabelecimento de educação pré-escolar está inserido.
2 -Cabe ao Agrupamento, em articulação com o Município e ouvidas as famílias, encontrar respostas adequadas à concretização destes serviços, o que implica a utilização de espaços adequados, tendo em conta os recursos existentes.
3 -As salas destinadas às atividades curriculares podem, sempre que necessário, ser utilizadas para as atividades de animação.

Artigo 6.º

Obrigações do Município

1 -Ao Município compete:
1. a)O fornecimento de refeições e o desenvolvimento de atividades de apoio à família - prolongamento de horário e interrupções letivas;
2. b)O controlo financeiro dos serviços de apoio à família;
3. c)A gestão do pessoal;
4. d)A organização do processo de fornecimento de refeições com a coadjuvação do Agrupamento de Escolas, no tocante ao controlo da sua qualidade e bom funcionamento.
2 -Os serviços de apoio à família deverão ser desenvolvidos por pessoal com formação adequada às funções exigidas, assistentes técnicas e operacionais com formação específica e/ou currículo relevante.

Artigo 7.º

Local, prazo e modo de pagamento

1 -O serviço de fornecimento de refeições é comparticipado pelos encarregados de educação nos termos da legislação aplicável.
2 -O custo da refeição será estabelecido de acordo com Despacho do Ministério de Educação, publicado anualmente.
3 -Este serviço é comparticipado pelas famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas dos requerentes, isto é, pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família:
Escalão Capitação Comparticipação das Famílias
A - Escalão 1 do Abono de Família - 0 % do custo da refeição
B - Escalão 2 do Abono de Família -50 % do custo da refeição

C -Escalão 3 e seguintes do Abono de Família 100 % do custo da refeição

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão solucionadas pela Câmara Municipal em conjunto com o Agrupamento de Escolas e as entidades dinamizadoras da CAF.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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