Natureza do Apoio
- 1 -De acordo com a alínea b) do artigo 7.º do presente Regulamento, a Câmara Municipal comparticipa as despesas com medicamentos, vacinas e outros produtos farmacêuticos, mediante apresentação de receita médica e sujeitos à taxa de 6 % de IVA.
- 2 -O montante de comparticipação é de 50 % ou 30 % conforme se trate do Escalão A ou o Escalão B do Cartão Social do Município.