O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
Artigo 2.º — Lei habilitante
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