Constituem obrigações dos operadores e demais promotores:
- a)Cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis;
- b)Cumprir as condições impostas no âmbito dos procedimentos legalmente aplicáveis;
- c)Executar os trabalhos de acordo com as normas técnicas vigentes;
- d)Garantir a segurança dos trabalhos;
- e)Minimizar os impactos sobre o espaço público;
- f)Proceder à reposição dos pavimentos e demais elementos afetados;
- g)Reparar os danos causados durante a execução dos trabalhos;
- h)Fornecer os elementos técnicos e cadastrais legalmente exigíveis;
- i)Comunicar ao Município as situações urgentes ou anómalas que afetem o espaço público municipal.