Art.º 7 · Edital n.º 1156/2026 — Ocupação do espaço público

1 -A ocupação do espaço público municipal para instalação ou intervenção em infraestruturas de comunicações eletrónicas depende do cumprimento dos procedimentos legalmente exigíveis.
2 -Sempre que a intervenção implique a ocupação temporária do espaço público, devem ser observadas as regras aplicáveis à sinalização, segurança e circulação de peões e veículos.
3 -A ocupação do espaço público deve limitar-se ao período estritamente necessário à execução dos trabalhos.
4 -O Município pode determinar a adoção de medidas destinadas a minimizar os impactos da intervenção, designadamente quanto à organização dos trabalhos, sinalização e proteção do local, desde que tais medidas sejam legalmente admissíveis e proporcionais.

Artigo 7.º — Ocupação do espaço público