Art.º 9 · Edital n.º 1156/2026 — Procedimentos administrativos

1 -Os pedidos ou comunicações dirigidos ao Município devem ser apresentados através dos meios legalmente admissíveis e conter os elementos necessários à apreciação das matérias da competência municipal.
2 -Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, os elementos instrutórios podem incluir:
1. a)Identificação do requerente e da entidade responsável pela intervenção;
2. b)Localização da intervenção;
3. c)Planta de localização e implantação;
4. d)Descrição dos trabalhos a executar;
5. e)Extensão e características da intervenção;
6. f)Calendarização previsível dos trabalhos;
7. g)Plano de sinalização e condicionamento da circulação, quando aplicável;
8. h)Elementos técnicos exigíveis pela legislação específica;
9. i)Termos de responsabilidade ou outros documentos legalmente exigidos;
10. j)Outros elementos estritamente necessários à apreciação da intervenção.
3 -O Município não pode exigir documentos ou elementos que não sejam necessários à apreciação das matérias da sua competência ou que já se encontrem disponíveis através de mecanismos de interoperabilidade ou de informação administrativa legalmente admissíveis.

Artigo 9.º — Procedimentos administrativos