Salvo disposições em contrário, determinadas mediante despacho do Presidente da CMA ou Vereador com delegação de competências, o MMA encerra normalmente nos dias:
- a)1 de janeiro;
- b)Domingo de Páscoa;
- c)24, 25 e 31 de dezembro.
Artigo 57.º — Encerramento
Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/08/2022