Art.º 31 · Edital n.º 1158/2020 — Documentos necessários

1 -No ato de candidatura deverão ser anexados os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (n.º contribuinte) do aluno, aplicável apenas na situação de 1.ª inscrição (ex. cartão de cidadão ou outro);
2. b)Documento comprovativo do Número de Identificação Fiscal (n.º contribuinte) do encarregado de educação, aplicável apenas na situação de 1.ª inscrição (ex. cartão de cidadão ou outro);
3. c)Declaração atualizada do Escalão do Abono relativo ao Aluno;
4. d)Declaração da entidade patronal com a indicação do horário de trabalho da mãe e do pai, pessoas ou entidades com a tutela ou guarda legal da criança;
2 -No caso de falta de documentos comprovativos indicados no ponto anterior e ou preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição, o processo de candidatura ficará na condição de incompleto;
3 -As famílias que optem por não apresentar a declaração relativa ao escalão do abono de família, devidamente atualizada, serão automaticamente incluídas no escalão máximo.

Artigo 31.º — Documentos necessários