Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas as Normas Municipais Aplicáveis à Ação Social Escolar, Atividades de Apoio à Família e Atividades de Enriquecimento Curricular, aprovadas pelo Executivo Municipal.
Artigo 77.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 28/10/2020
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Em vigor desde 28/10/2020