Art.º 5 · Edital n.º 1163/2019 — Análise e atribuição dos Apoios Económicos

1 -A análise das candidaturas será efetuada pelo Gabinete de Educação e Ação Social e a decisão da atribuição compete à Câmara Municipal de Castro Verde.
2 -Para efeitos da análise dos processos de candidatura aos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior, serão utilizados os seguintes critérios e respetivas pontuações:
1. a)Condição Económica
  (ver documento original)
2. b)Aproveitamento Escolar do Aluno
  (ver documento original)
3. c)Antiguidade de Residência no Concelho
  (ver documento original)
3 -Para efeitos de pontuação, a base de cálculo tem como referência as alíneas a), b) e c) do ponto 2 deste artigo.
4 -Do somatório dos 3 critérios presentes no ponto 2, resulta a pontuação a ter em conta para efeitos de classificação.
5 -Após os cálculos os candidatos serão ordenados por ordem decrescente face à soma da pontuação.
6 -Os apoios económicos a atribuir mensalmente dividem-se em 2 escalões distintos, conforme a tabela seguinte:
(ver documento original)
7 -Em caso de empate, atendendo ao valor disponibilizado pela Câmara Municipal para o efeito, prevalece a candidatura com "menor rendimento per capita".
8 -Ficam excluídas as candidaturas que não reúnam as condições presentes no artº. 3.º e art.º. 4.º do regulamento.
9 -Compete à Câmara Municipal a aprovação da lista final obtida.

Artigo 5.º — Análise e atribuição dos Apoios Económicos