- 1 -Constituem direitos dos beneficiários dos apoios da Câmara Municipal de Castro Verde:
- a)Receber as prestações dos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior conforme ponto 4 do artigo 2.º
- 2 -Constitui dever de todos os beneficiários dos apoios da Câmara Municipal de Castro Verde:
- a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar, bem como, das alterações ocorridas posteriormente à atribuição dos Apoios Económicos aos Estudos do Ensino Superior, relativas à sua condição económica, residência, curso ou outras informações relevantes ao processo.
Artigo 6.º — Direitos e Deveres dos beneficiários
Vigente desde: 21/10/2019
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Em vigor desde 21/10/2019