Constituem direitos dos bolseiros do Município da Ponta do Sol:
- a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída.
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Direitos dos beneficiários
Vigente desde: 21/10/2019
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Em vigor desde 21/10/2019