Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município da Ponta do Sol no âmbito do processo de atribuição da Bolsa de Estudo;
- b)Informar o serviço de ação social do Município da Ponta do Sol sobre alterações que ocorram após a candidatura e durante o período de vigência do apoio, que possam alterar as condições de atribuição do mesmo, nomeadamente mudança de residência, alteração de rendimentos ou alteração da dimensão do agregado familiar;
- c)Desde que seja solicitado pela Câmara Municipal da Ponta do Sol, no ano de conclusão do curso, o beneficiário da Bolsa de Estudo fica sujeito a entregar um trabalho relacionado com a sua área de formação, sobre temática de interesse para o Concelho;
- d)O Município da Ponta do Sol reserva-se o direito de publicar os trabalhos referidos no número anterior.