O presente regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município da Ribeira Grande, de modo a complementar a legislação relativa ao enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, e que estabelece a organização do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), bem como do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM) e do Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 21/10/2019
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Em vigor desde 21/10/2019