- 1 -A Proteção Civil no Município da Ribeira Grande compreende as atividades desenvolvidas pela autarquia local, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e de proteger e socorrer as pessoas, bens e ambiente em perigo quando aquelas situações ocorram.
- 2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, adiante designado como SMPC da Ribeira Grande, estrutura-se tendo em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil ao nível municipal, integrando-se nas estruturas regionais e nacionais.
Artigo 3.º — Âmbito
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