Art.º 12 · Edital n.º 1171/2025 — Preço dos terrenos

1 -Os preços bases do metro quadrado (m2) de terreno dos lotes, quer na modalidade de venda direta ou de hasta pública, são de:
1. a)Zona industrial de Cantanhede: 13,92 €/m2;
2. b)Zona Industrial de Febres: 9,86 €/m2;
3. c)Zona industrial de Murtede: 35,00 €/m2.
2 -Os operadores económicos com sede e instalações próprias (de que seja titular/proprietário) implantadas no Concelho de Cantanhede, mas fora das zonas industriais, poder-se-ão deslocalizar para as mesmas, usufruindo de um desconto do preço por m2 na aquisição do terreno.
3 -Os descontos mencionados no ponto anterior variam em função da finalidade que se pretenda dar às instalações/terrenos ocupados e que ficarão libertos:
1. a)Readaptação das instalações ou nova construção, para habitação: 40 % de desconto;
2. b)Readaptação das instalações ou nova construção, para comércio e serviços: 10 % de desconto.
4 -Estes descontos somente se aplicam aos operadores económicos cujas atividades não sejam compatíveis com as áreas habitacionais.
5 -A bonificação da área fica limitada até ao triplo da área de implantação existente à data do pedido de deslocalização para a zona industrial.
6 -A atribuição do desconto obriga a que a nova finalidade das instalações ou terreno existentes à data do pedido de deslocalização para a zona industrial seja sujeita a esse ónus na inscrição do Registo Predial do imóvel.
7 -O citado ónus será liberado após a emissão da licença de utilização da nova finalidade da construção readaptada ou da nova construção ali levada a efeito.

Artigo 12.º — Preço dos terrenos

Histórico de Alterações