O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização, edificação, as regras gerais referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas bem como as aplicáveis às compensações devidas ao Município de Vila do Porto.
Artigo 1.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 17/12/2009
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Em vigor desde 17/12/2009