Art.º 12 · Edital n.º 1178/2020 — Publicidade nas vias municipais

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a publicidade a afixar nas imediações das vias municipais fora das áreas urbanas deve obedecer ao seguinte condicionamento:
1. a)Nas estradas e caminhos municipais, a publicidade deve ser colocada a uma distância mínima idêntica ao afastamento para muro, definido no Instrumento de Gestão Territorial aplicável à localização em causa.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o condicionamento previsto nas alíneas do n.º 1 do presente artigo não são aplicáveis aos meios de publicidade:
1. a)De interesse cultural, desportivo ou turístico;
2. b)Que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos.

Artigo 12.º — Publicidade nas vias municipais