Art.º 47 · Edital n.º 1179/2021 — Transmissibilidade de direitos

1 -A transmissão entre vivos só pode efetuar-se mediante autorização da Câmara Municipal e quando ocorrer um dos seguintes factos:
1. a)Invalidez do titular do quiosque ou similar;
2. b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do mesmo.
2 -No caso de quiosque ou similar, por morte do ocupante, e com dispensa de quaisquer formalidades ou encargos, mas sem prejuízo do pagamento da taxa de ocupação desde o falecimento, será feito o averbamento da transmissão da concessão ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou pessoa que com ele vivesse em união de facto e, na sua falta ou desinteresse, aos descendentes, se aquele ou estes ou seus legais representantes assim o requererem nos sessenta dias seguintes ao decesso, juntando para o efeito os documentos legalmente exigidos.
3 -Em caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem indicada no número anterior.
4 -Concorrendo apenas descendentes, observar-se-ão as seguintes regras:
1. a)Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;
2. b)Entre descendentes do mesmo grau, abrir-se-á licitação.

Artigo 47.º — Transmissibilidade de direitos