Art.º 5 · Edital n.º 119/2004 (2.ª série) - AP

1 -Os lugares serão atribuídos pela Junta de Freguesia, não podendo a sua ocupação exceder o prazo de dois anos.
2 -O adjudicatário poderá denunciar o contrato a todo o tempo, desde que o faça com antecedência mínima de 30 dias.
3 -A Junta de Freguesia poderá resolver o contrato em qualquer momento, desde que se verifique infracção dolosa, por parte do ocupante, às regras do presente Regulamento e demais legislação aplicável, bastando, para o efeito, que a resolução lhe seja comunicada por escrito através de carta registada com aviso de recepção ou protocolo, ou através de notificação pessoal.
4 -Nos 30 dias que antecedem a sua caducidade, sendo caso disso, a Junta de Freguesia apresentará as novas condições para celebração de um novo contrato, que caso não sejam contestadas até ao final do mês de Abril, permitirá a sua efectiva celebração.

Artigo 5.º