- 1 -Os preços devidos pela utilização das instalações desportivas municipais, constam da Tabela de Preços em vigor no Município de Almada.
- 2 -Nos casos de não utilização das instalações desportivas, por motivos imputáveis ao utilizador, aplica-se o disposto no n.º 5 do art. 16.º
- 3 -O não pagamento dos preços de utilização devidos, no prazo definido, implica a interdição ou suspensão da utilização, conforme o caso.
Artigo 17.º — Preços
Vigente desde: 18/01/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/01/2019