Art.º 32 · Edital n.º 119/2019 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas e puníveis na Lei n.º 39/2012, no Decreto-Lei n.º 141/2009, na Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e na demais legislação aplicável, o incumprimento das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível com coima graduada entre (euro)25 e (euro) 300, no caso do infrator ser pessoa singular, e de (euro)50 a (euro)600, no caso do infrator ser pessoa coletiva.
2 -As coimas constituem receita exclusiva do Município de Almada.
3 -Para além da coima, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão dos objetos usados na prática da contraordenação;
2. b)Interdição de utilização das instalações desportivas por um período máximo de 2 anos, contados desde a data da notificação da decisão condenatória.
4 -O processo de contraordenação decorrente da aplicação do presente artigo obedecerá aos termos previstos na legislação em vigor.

Artigo 32.º — Contraordenações