- 1 -Existe um conjunto de dois livros próprios para o registo das deliberações de atribuição de cada uma das medalhas, à guarda do Gabinete de Protocolo da Câmara Municipal.
- 2 -Nos livros de termos respetivos, regista-se a concessão, a data de reunião de Câmara que votou a sua atribuição, o seu destinatário e o fundamento, bem como a data da sua entrega e a assinatura legível de quem o escriturou.
Artigo 18.º — Livro de Termos
Vigente desde: 10/11/2020
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