Edital

Edital n.º 1190/2020

Revisão do Regulamento de Atribuição de Distinções Honoríficas do Município de Ourém

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento visa estabelecer as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas, pelo Município de Ourém.

Artigo 3.º

Atribuições

As distinções honoríficas do Município de Ourém são atribuídas pela Câmara Municipal, por deliberação unânime de todos os seus membros em efetividade de funções, mediante proposta do Presidente da Câmara ou de qualquer dos Vereadores.

Capítulo II - Distinções honoríficas

Artigo 4.º

Distinções honoríficas do Município de Ourém

As distinções honoríficas do Município de Ourém, previstas neste Regulamento, compreendem as seguintes modalidades:

a)Chave da Cidade de Ourém;
b)Medalhas Municipais.

Artigo 5.º

Chave da Cidade de Ourém

1 -A "Chave da Cidade de Ourém" destina-se a galardoar titulares de órgãos de soberania nacionais ou estrangeiros e personalidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida projeção e prestígio, que tenham desenvolvido ou desenvolvam ação meritória e excecional relacionada com o Município de Ourém ou que a ele se desloquem em visita de interesse relevante.
2 -A atribuição da "Chave da Cidade de Ourém", decorre de acordo com o previsto no capítulo III deste Regulamento.

Artigo 6.º

Medalhas Municipais

1 -As Medalhas Municipais, nas suas diferentes modalidades, destinam-se a distinguir e prestar público apreço a indivíduos e entidades, nacionais ou estrangeiras, por atos ou serviços considerados importantes, relevantes ou excecionais, de onde advenham benefícios para o renome do Município e seu prestígio, para a melhoria nas condições de vida dos munícipes, para a honra da sua história ou para o seu desenvolvimento futuro e, ainda, a distinguir qualidades profissionais e de cumprimento do dever, revelados no serviço, por trabalhadores da Câmara Municipal.
2 -As medalhas mencionadas no número anterior do presente artigo são as seguintes:
1. a)Medalha de Mérito Municipal;
2. b)Medalha Municipal de Bons Serviços;
3 -As Medalhas de Mérito Municipal são atribuídas de acordo com as seguintes classes:
1. a)Social e Saúde;
2. b)Associativismo;
3. c)Cultural;
4. d)Desportiva;
5. e)Educativa;
6. f)Empresarial;
7. g)Serviço Público;
8. h)Voluntariado.
4 -A atribuição das Medalhas Municipais, decorrem de acordo com o previsto no capítulo IV deste Regulamento.

Capítulo III - Chave da Cidade de Ourém

Artigo 7.º

Representatividade

A Chave da Cidade de Ourém, devidamente credenciada, representa o preito de homenagem do Município de Ourém, a quem a tenha recebido.

Artigo 8.º

Configuração e Apresentação

A insígnia é constituída por uma chave dourada, numerada no verso, apresentada num estojo em madeira, conforme consta do Anexo I a este Regulamento.

Artigo 9.º

Da sua entrega

1 -A entrega do galardão deverá fazer-se em cerimónia solene que decorrerá no Salão Nobre dos Paços do Concelho, no dia da Cidade.
2 -Quando tal se justificar, a cerimónia acima referida, poderá celebrar-se noutro local, por decisão do executivo municipal, desde que adequado à dignidade do ato.

Artigo 10.º

Do seu diploma

1 -Cada exemplar atribuído é credenciado por um diploma próprio, onde, em nome do Povo de Ourém, se confere a Chave da Cidade de Ourém à entidade singular ou coletiva em causa, no apreço e reconhecimento pelos seus altos méritos. O Diploma é assinado pelo Presidente da Câmara e levará o selo branco do Município.
2 -Cada Diploma, após a assinatura presidencial, levará averbado, atrás, a menção do registo no livro próprio e o seu número corresponde ao gravado no reverso da Chave atribuída.
3 -O assento é datado e assinado pelo Dirigente dos Serviços Administrativos e levará, a autenticar, o selo branco do Município.

Artigo 11.º

Do seu livro de registo

Existirá, confiado ao Protocolo, um livro próprio para o registo de atribuição da Chave da Cidade de Ourém, com as folhas numeradas, onde conste o número do exemplar; entidade que o recebeu; data da reunião que votou a sua atribuição; data da sua entrega e assinatura legível de quem o escriturou.

Artigo 12.º

Da atribuição do primeiro exemplar

O exemplar número um, considerar-se-á, por direito próprio, como atribuído ao Povo de Ourém e ficará exposto, em destaque no Salão Nobre dos Paços do Concelho, juntamente com um exemplar do Diploma.

Artigo 13.º

Título Adquirido

A atribuição da Chave da Cidade de Ourém confere ao homenageado singular o título de Cidadão Honorário de Ourém ou de Entidade Honorária de Ourém, tratando-se de pessoa coletiva.

Capítulo IV - Medalhas Municipais

Artigo 14.º

Medalha de Mérito Municipal

1 -A Medalha de Mérito Municipal destina-se a distinguir indivíduos ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros que, pelas obras ou ações desenvolvidas no âmbito das classes expressas no n.º 3 do Artigo 6.º, se tenham notabilizado no domínio da sua atividade ou funções, e cujo mérito, publicamente reconhecido e registado, tenha reflexo efetivo no Concelho de Ourém.
2 -A Medalha de Mérito Municipal, com o diâmetro de 40mm, reproduz no anverso o brasão de Armas do Município e no reverso a inscrição "Mérito", cercada de coroa de louros. Tem um pendente de fita com 3cm de comprimento e 4cm de largura, dividida longitudinalmente em três partes, duas listas vermelhas de 1,25cm e uma lista branca no centro de 1cm, separadas com dois filetes dourados de 0,25cm. A Fivela, do mesmo metal da medalha, com os seguintes dizeres em oito versões de acordo com o n.º 3 do Artigo 6.º Conforme consta do Anexo II deste Regulamento.
3 -A medalha de Mérito é colocada do lado esquerdo do peito, à esquerda de condecorações nacionais e de honra e à direita de restantes medalhas municipais e condecorações estrangeiras.

Artigo 15.º

Medalha Municipal de Bons Serviços

1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a distinguir os trabalhadores da Câmara Municipal que tenham demonstrado comprovado zelo, dedicação e competência nos serviços a seu cargo, seja por iniciativa do Presidente de Câmara Municipal, dos restantes Membros da Câmara ou ainda qualquer Chefe de Divisão, em despacho fundamentado, tendo em conta os especiais serviços prestados pelo trabalhador.
2 -A Medalha Municipal de Bons Serviços galardoa igualmente os funcionários que atinjam 25 anos de serviço, sem qualquer sanção decorrente de procedimento disciplinar.
3 -A Medalha Municipal de Bons Serviços, dourada e com o diâmetro de 40mm, reproduz no anverso o brasão de Armas do Município e no reverso a inscrição "Bons Serviços" cercada de coroa de louros. Tem um pendente de fita com 2cm de comprimento e 4cm de largura, dividida longitudinalmente em duas listas iguais (branca e vermelha), separadas com filete dourado de 0,25cm. Conforme consta do Anexo III deste Regulamento.
4 -A medalha é colocada do lado esquerdo do peito, à esquerda da medalha de Mérito e de condecorações nacionais e à direita de condecorações estrangeiras que se usem do mesmo lado.

Artigo 16.º

Concessão das medalhas

1 -A concessão das medalhas previstas neste regulamento é da competência da Câmara Municipal, mediante:
1. a)Proposta efetuada por qualquer um dos seus membros devidamente justificada;
2. b)Proposta dos Chefes de Divisão, no caso da Medalha Municipal de Bons Serviços.
2 -Deve ser organizado um processo individual para cada homenageado, no qual se mencionam os serviços prestados que possam justificar a concessão da distinção e o parecer final do órgão.
3 -Tratando-se de um trabalhador municipal, apensa-se ao competente processo:
1. a)Informação, elaborada pelo Serviço de Recursos Humanos, referindo a contagem do tempo de serviço, explicitando a existência, ou não, de sanções decorrentes de procedimento disciplinar e ainda a menção qualitativa das classificações de serviço atribuídas ao colaborador, nos últimos dois ciclos avaliativos, no âmbito do SIADAP;
2. b)Informação, devidamente fundamentada, elaborada pelo titular do cargo dirigente da unidade orgânica em que preste serviço, para os efeitos do n.º 1 do Artigo 15.º

Artigo 17.º

Diploma

1 -À concessão das medalhas, constantes deste regulamento, corresponde a passagem de um diploma, do qual consta a deliberação que lhe deu origem.
2 -O diploma é assinado pelo Presidente de Câmara e autenticado com o selo branco do município.

Artigo 18.º

Livro de Termos

1 -Existe um conjunto de dois livros próprios para o registo das deliberações de atribuição de cada uma das medalhas, à guarda do Gabinete de Protocolo da Câmara Municipal.
2 -Nos livros de termos respetivos, regista-se a concessão, a data de reunião de Câmara que votou a sua atribuição, o seu destinatário e o fundamento, bem como a data da sua entrega e a assinatura legível de quem o escriturou.

Artigo 19.º

Atribuição de outras medalhas

A atribuição de qualquer categoria das medalhas municipais não inibe o agraciado, de futuramente, poder receber outras da categoria ou classe diferente.

Artigo 20.º

Direito ao uso

1 -Os agraciados com as diversas modalidades das medalhas municipais podem fazer uso das suas insígnias em todos os atos e solenidades a que assistam.
2 -Perde o direito ao uso de quaisquer das modalidades das distinções honoríficas, os agraciados que:
1. a)Tenham, expressamente, renunciado ao seu uso;
2. b)Tenham sido condenados pela prática de crime doloso em pena de prisão, por sentença transitada em julgado;
3. c)Tenham sofrido castigo por ato considerado desprestigiante para a sociedade ou corporação a que pertença.

Artigo 21.º

Cerimónia de imposição

1 -A entrega das medalhas municipais, salvo as que, expressamente, refiram o contrário, é sempre efetuada em cerimónia pública e solene.
2 -A cerimónia destinada a conceder as medalhas municipais deve realizar-se, preferencialmente, no dia da Cidade.
3 -No caso do agraciado pertencer a uma entidade militar, paramilitar ou humanitária, o ato da entrega da distinção pode ocorrer perante formatura da respetiva corporação.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 22.º

Ato de publicidade

A atribuição de qualquer Distinção Honorífica do Município de Ourém é precedida de anúncio público, acompanhado, sumariamente, dos fundamentos justificativos da distinção.

Artigo 23.º

Condecorações a título póstumo

1 -Todas as distinções previstas no presente regulamento podem ser atribuídas a título póstumo.
2 -Nos casos previstos no número anterior, de agraciação póstuma, a distinção atribuída é imposta a representante ou familiar e pode, por aquele, no caso de medalha, ser usada apenas do decurso da respetiva sessão solene.

Artigo 24.º

Aquisição

A aquisição da Chave da Cidade de Ourém, das Medalhas e distintivos referidos neste Regulamento constitui encargo do Município.

Artigo 25.º

Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais que forem recolhidos pelo município reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários, ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos e devendo, em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável quanto a esta matéria.

Artigo 26.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Distinções Honoríficas, aprovado em reunião de Câmara de 23 de outubro de 1989 e por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 27 de outubro de 1989.

Artigo 27.º

Dúvidas ou omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação ou interpretação do presente Regulamento são resolvidos pala Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Chave da Cidade

Conceito

(ver documento original)

Chave em Dourado com Filamento Prateado

(ver documento original)

Estojo

(ver documento original)

ANEXO II

Medalha de Mérito Municipal

(ver documento original)

ANEXO III

Medalha de Bons Serviços

(ver documento original)

21 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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