Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Distinções Honoríficas, aprovado em reunião de Câmara de 23 de outubro de 1989 e por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 27 de outubro de 1989.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/11/2020
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Em vigor desde 10/11/2020