- 1 -Os membros do CMTDE consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 2 -O mandato dos membros do CMTDE corresponde ao período de mandato da Câmara Municipal.
Artigo 7.º — Duração do Mandato
Vigente desde: 10/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2020