Art.º 9 · Edital n.º 1191/2020 — Direitos e deveres dos membros do CMTDE

1 -Os membros do CMTDE têm direito:
1. a)À intervenção e ao voto, nas reuniões do CMTDE de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A ter acesso a toda a documentação editada pelo CMTDE ou por esta recebida.
2 -Os membros do CMTDE têm o dever de:
1. a)Não faltar às reuniões do CMTDE, salvo motivo justificado;
2. b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, nos termos previstos neste Regulamento, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições legais aplicáveis ao CMTDE e às do presente Regulamento;
4. d)Guardar sigilo em relação a quaisquer atuações e propostas do CMTDE, bem como sobre os documentos estratégicos mencionados na alínea d) do artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º — Direitos e deveres dos membros do CMTDE