Art.º 16 · Edital n.º 1193/2019 — Eutanásia

1 -Apenas é admitida a eutanásia de animais entregues por legítimos detentores para esse efeito, no CROAEF, quando se estiver perante uma situação clínica grave/terminal ou comportamental e sempre que esteja em causa, de forma grave e permanente, a sua saúde e bem-estar, a saúde pública e a segurança de pessoas.
2 -Nas situações referidas no n.º 1 do presente artigo haverá lugar ao preenchimento obrigatório pelo respetivo dono ou detentor, de um Termo de Responsabilidade de «Eutanásia de Animais», conforme modelo da Ordem dos Médicos Veterinários, e a apresentação dos documentos que o Médico Veterinário Municipal determine como necessários para fazer prova da propriedade do animal. Tal procedimento carece do pagamento da respetiva taxa municipal sendo o valor variável em função do peso e da espécie animal.
3 -A eutanásia pode ser realizada em animais alojados no CROAEF, única e exclusivamente pelo Médico Veterinário Municipal, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e/ou zoonótica e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal, bem como, em animais assilvestrados ou comprovadamente agressivos que ponham em causa a integridade física de pessoas e outros animais;
4 -A eutanásia de animais só poderá ser realizada no CROAEF, pelo Médico Veterinário Municipal, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinaram a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar.
5 -Em qualquer caso de eutanásia, a indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitar a dignidade do animal.
6 -As boas práticas aplicadas para a realização de eutanásia são as recomendadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e pela Ordem dos Médicos Veterinários.
7 -Ao procedimento médico inerente à eutanásia não podem assistir pessoas estranhas aos serviços do CROAEF, a não ser que tenham obtido autorização prévia.
8 -O Médico Veterinário Municipal responsável pela eutanásia deve certificar-se do óbito, antes da eliminação da carcaça do animal, competindo a recolha e destruição dos cadáveres aos serviços específicos do Município do Fundão ou a outras entidades devidamente autorizadas, tendo em conta a salvaguarda de quaisquer riscos para a saúde pública e para o meio ambiente.

Artigo 16.º — Eutanásia

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