Art.º 12 · Edital n.º 1194/2020 — Deveres dos passageiros

1 -No contexto da cedência, os passageiros devem respeitar todas as normas resultantes do presente Regulamento, e da demais legislação aplicável, e bem assim respeitar as instruções dos motoristas, quando os veículos tenham sido cedidos com condutor.
2 -Os passageiros ficam proibidos de adotar qualquer comportamento que ponha em risco a conservação do veículo, a segurança e integridade física dos ocupantes ou o cumprimento da Lei em geral, nomeadamente:
1. a)Danificar o veículo;
2. b)Transportar ou fazer transportar animais, materiais perigosos ou ilegais;
3. c)Produzir ruído, ou adotar qualquer gesto ou atitude suscetível de incomodar os outros passageiros ou perturbar o condutor;
4. d)Pernoitar, fumar ou tomar refeições na viatura;
5. e)Permanecer em pé com o veículo em movimento;
6. f)Utilizar meios audiovisuais sem consentimento do motorista;
7. g)Deixar objetos dentro dos veículos.

Artigo 12.º — Deveres dos passageiros