Art.º 25 · Edital n.º 1194/2024 — Vistoria final dos trabalhos

1 -Concluídos os trabalhos, a entidade interessada comunica de imediato à Câmara Municipal que procede à vistoria para identificação de eventuais defeitos.
2 -Na vistoria participam, um representante da Câmara Municipal e um representante da entidade, com a assistência do empreiteiro ou seu representante, lavrando-se auto, por todos assinado, onde serão exaradas eventuais desconformidades detetadas, bem como o prazo para a entidade proceder às retificações.
3 -Após a execução das retificações é efetuada vistoria definitiva.
4 -À vistoria é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código dos Contratos Públicos.

Artigo 25.º — Vistoria final dos trabalhos