Edital

Edital n.º 1194/2024

Revisão do Regulamento de Intervenção na Via Pública do Concelho de Ourém ― Versão final.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é estabelecido o Regulamento de Intervenção na Via Pública do Concelho de Ourém.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -As disposições do presente regulamento são aplicáveis a todos os trabalhos a executar na via pública, com vista à construção, reparação, alteração ou substituição de infraestruturas existentes.
2 -O Estado, as entidades concessionárias de serviços públicos, as pessoas coletivas de direito público e privado e as pessoas singulares, devem respeitar o disposto no regulamento, sem prejuízo de todas as demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 3.º

Licença ou autorização

Carece de licença ou autorização municipal a execução de trabalhos na via pública, por parte das entidades referidas no artigo anterior.

Artigo 4.º

Licenciamento

1 -O pedido de licenciamento ou autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ourém, via Serviços Online, devidamente instruído com os seguintes elementos:
1. a)Planta de localização exata (rua, localidade e freguesia);
2. b)Projeto da obra a efetuar, com inclusão do cronograma da obra e estimativa orçamental;
3. c)Projetos de especialidades que integram a obra, em suporte analógico e digital no software AutoCAD com extensão (*.dwg ou *.dxf), georreferenciado com o sistema de coordenadas ETRS89, prevendo entre outros aspetos considerados relevantes pelo requerente, indicação do diâmetro das tubagens e sua extensão;
4. d)Declaração e termo de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos;
5. e)Plano de segurança da obra;
6. f)Plano de sinalização temporária;
7. g)Prazo previsto para a execução dos trabalhos e faseamento;
8. h)Outros elementos que venham a ser solicitados.
2 -No caso de as intervenções na via pública envolverem passagens de cabos em condutas existentes e subterrâneas, o requerente é obrigado a apresentar parecer da empresa Firstrule, S. A., de acordo com o contrato celebrado entre o Município de Ourém e a entidade credenciada, até que o mesmo esteja em vigor.

Artigo 5.º

Autorização

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre o pedido de autorização ou licenciamento, com faculdade de delegação ou subdelegação, no prazo de 30 dias.
2 -O deferimento ou o indeferimento dos pedidos é da competência do Presidente da Câmara, ou em quem este delegar.
3 -Com o deferimento do pedido de autorização ou licenciamento, são fixadas as condições técnicas necessárias à execução da obra, o prazo para a conclusão da mesma e ainda os montantes da caução a prestar e das taxas a pagar.
4 -De acordo com o disposto no número anterior, após o deferimento do pedido de autorização ou licenciamento, a entidade requerente deve obter autorização das forças de segurança, caso o tipo de intervenção a realizar assim o exija.
5 -Após o deferimento do pedido de autorização ou licenciamento, o Município de Ourém deve informar as forças de segurança.
6 -O prazo referido no ponto 3 pode ser prorrogado, quando não seja possível a conclusão das obras no prazo previsto, mediante requerimento fundamentado do interessado, a apresentar no serviço competente (Obras Municipais).
7 -Quando a obra se encontra em fase de acabamentos pode ainda ser solicitada nova prorrogação de prazo, desde que devidamente fundamentada.

Artigo 6.º

Caducidade da licença

A licença ou autorização para a realização das obras caduca, se no prazo de um ano, a contar da sua notificação, não for requerida a emissão do competente alvará.

Artigo 7.º

Emissão de licença ou autorização

1 -A emissão de autorização para a realização de trabalhos no espaço público ou a admissão da comunicação prévia, quando se refira à realização de obras para instalação e construção de infraestruturas, consubstancia a atribuição de direitos de passagem e de utilização do domínio público municipal, nos termos e para efeitos da legislação aplicável, designadamente do disposto no n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua atual redação.
2 -A Câmara emite licença ou autorização, no prazo de 30 dias, a contar do requerimento, desde que se mostrem pagas as taxas e prestada a respetiva caução.
3 -O Alvará deverá especificar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Identificação do local onde se realizem as obras e o tipo de obra;
3. c)Condicionantes do licenciamento;
4. d)Prazo de conclusão da obra e o seu faseamento;
5. e)Montante da caução prestada e identificação do respetivo título.

Artigo 8.º

Caducidade do Alvará

1 -O alvará de autorização ou licença de obras caduca:
1. a)Se as obras não forem iniciadas no prazo de 60 dias, a contar da notificação da emissão do alvará;
2. b)Se as obras estiverem suspensas ou abandonadas por período superior a 30 dias, salvo se a referida suspensão ocorrer por falta não imputável ao titular;
3. c)Se as obras não forem concluídas no prazo fixado no alvará.
2 -Em caso de caducidade poderá o interessado requerer novo licenciamento ou autorização, nos termos do presente regulamento.

Artigo 9.º

Taxas

1 -A autorização ou licenciamento para a execução dos trabalhos obriga os utilizadores da via pública ao pagamento de uma taxa, cujo montante se encontra previsto no Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas do Município de Ourém.
2 -Excetuam-se os casos em que haja acordo ou protocolo estabelecido entre a Câmara e as entidades.
3 -A licença só é atribuída após o envio de comprovativo do pagamento da taxa.

Artigo 10.º

Caução

1 -A caução referida no n.º 3, do artigo 5.º e no n.º 2, do artigo 7.º, destina-se a assegurar:
1. a)A regular execução das obras;
2. b)O ressarcimento das despesas efetuadas pela Câmara Municipal de Ourém em caso de substituição na execução das obras;
3. c)O ressarcimento por danos causados na execução das obras.
2 -A caução é prestada através de garantia bancária, depósito ou seguro-caução a favor da Câmara Municipal, no montante de 10 % do valor de parte das obras, caso interfiram com as infraestruturas camarárias e será libertada um ano após a vistoria final da obra.
3 -A licença só é atribuída após o envio do comprovativo de depósito da caução.

Artigo 11.º

Isenções

Poderão estar sujeitas a isenção do pagamento de taxas, as entidades que comprovem o seu direito à referida isenção, cujo pedido, após validado pelos serviços técnicos municipais, é posteriormente apreciado em reunião de Câmara e aprovado em Assembleia Municipal.

Artigo 12.º

Informação e identificação das obras

1 -Antes de se dar início aos trabalhos, as entidades ficam obrigadas a colocar, de forma visível, os painéis identificativos da obra que deverão permanecer até à sua conclusão.
2 -Os painéis terão as dimensões definidas na legislação em vigor.
3 -As entidades públicas ou privadas referidas no artigo 2.º, ficam obrigadas a efetuar informação e divulgação por escrito aos munícipes ou através de um painel identificativo da obra, no local da intervenção.

Artigo 13.º

Obras urgentes

1 -Quando se trate de obras urgentes, de execução imediata, podem as entidades concessionárias de serviço público dar início a estas antes da formulação do competente pedido de licenciamento ou autorização e emissão do respetivo alvará.
2 -Nos casos previstos no número anterior a entidade que dê início à obra deve, no primeiro dia útil seguinte, comunicar a realização da mesma e proceder à competente legalização, no prazo máximo de 8 dias a contar do seu início.
3 -Consideram-se obras urgentes para efeitos do presente regulamento:
1. a)A reparação de fugas de gás e de água;
2. b)A reparação de avarias de cabos elétricos ou telefónicos;
3. c)A desobstrução de coletores;
4. d)A reparação ou substituição de postes ou quaisquer instalações cujo estado possa constituir perigo ou originar graves perturbações no serviço a que se destinam.

Artigo 14.º

Entidades concessionárias

1 -Os trabalhos a executar em passeios, por entidade concessionária de serviços públicos, não carecem de licença ou autorização municipal desde que tenham uma extensão inferior a 10 metros e que o prazo de duração não exceda uma semana.
2 -Para a execução dos trabalhos referidos no número anterior, a entidade concessionária deverá comunicar à Câmara Municipal a data do seu início, bem como o tipo de trabalhos, com antecedência mínima de 10 dias úteis, ou, em caso de urgência, a entidade requerente dispõe de 24 horas para comunicar ao Município de Ourém a realização da intervenção.

Artigo 15.º

Responsabilidade

O Estado, as entidades concessionárias de serviço público, as empresas públicas e os particulares são responsáveis por quaisquer danos provocados à Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes da execução dos trabalhos, a partir do momento em que ocupem a via pública para dar início aos mesmos.

Artigo 16.º

Obrigações

Os titulares de licença ou autorização para a execução dos trabalhos nos termos do presente regulamento, ficam obrigados a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente:

a)Garantir a segurança dos utentes da via pública e minimizar os incómodos que as obras lhes possam causar;
b)Garantir a segurança dos trabalhadores;
c)Conservar no local da obra, a licença ou autorização emitida pela Câmara Municipal;
d)Obrigatoriedade de comunicar o início dos trabalhos, ao serviço competente (Obras Municipais).

Capítulo II - EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

Artigo 17.º

Interferências em infraestruturas

1 -Na execução dos trabalhos, não é permitida qualquer interferência nas infraestruturas de outras entidades, já instaladas, sem a devida autorização das mesmas.
2 -Sempre que hajam repavimentações posteriores à execução das infraestruturas a que se destina este regulamento, o alteamento e o nivelamento das caixas de visita e respetivas tampas deverá ser feito e custeado pela entidade licenciada pelo Município.

Artigo 18.º

Regime de execução dos trabalhos

1 -Os trabalhos devem ser executados em regime diurno.
2 -Os trabalhos só podem ser executados em regime noturno, após autorização prévia da Câmara Municipal, mediante pedido a apresentar com cinco dias de antecedência, ou por imposição da Câmara.
3 -Na realização de obras em período noturno, deverá ter-se em consideração o grau de ruído e a proximidade das habitações.

Artigo 19.º

Cortes dos pavimentos

1 -No caso de pavimentos constituídos por semipenetração betuminosa, macadame betuminoso ou similares, os trabalhos de escavação são executados diretamente sobre a camada betuminosa, em virtude da impossibilidade de executar o corte, por se tratarem de materiais que normalmente apresentam grande granulometria que danificariam os mecanismos de corte.
2 -No caso de pavimentos constituídos por massas betuminosas do tipo BINDER e/ou camada de desgaste, não será autorizada a abertura de vala sem previamente se proceder ao corte do pavimento com equipamento adequado.

Artigo 20.º

Aterro da vala

1 -Em estradas regionais (ER) e nacionais (EN), sob jurisdição da Câmara Municipal:
1. a)Depois de colocada a infraestrutura na vala, devidamente protegida, a vala será preenchida com tout-venant, aplicado em camadas não superiores a 0,25 metros, regado e devidamente compactadas, para atingir um grau de compactação não inferior a 95 % do ensaio PROCTOR normal;
2. b)Não serão utilizados quaisquer materiais para aterro, provenientes da vala, salvo se estes forem comprovadamente adequados para o envolvimento das tubagens a implantar;
3. c)O pavimento, após aterro da vala e até à fase de reposição, deverá estar em condições de permitir aos condutores uma condução segura e com o mínimo de incómodo.
2 -Em estradas municipais (EM):
1. a)Dependendo da intensidade do tráfego e do estado da via onde será feita a intervenção, será previamente avaliado pelo(s) técnico(s) da Câmara Municipal de Ourém, qual o material de aterro a aplicar, excluindo-se, em qualquer situação, materiais de natureza argilosa, pedra ou outros que dificultem o processo de compactação e que possam ser suscetíveis de provocar assentamentos a médio/longo prazo;
2. b)Os procedimentos a ter, qualquer que seja o material de aterro, no que respeita à compactação, seguirão os mesmos princípios referidos no n.º 1 do presente artigo;
3. c)O pavimento, após aterro da vala e até à fase de reposição, deverá estar em condições de permitir aos condutores uma condução segura e com o mínimo de incómodo.
3 -Em estradas e caminhos vicinais/caminhos florestais aplica-se o mesmo critério das estradas municipais.
4 -Em estradas e/ou caminhos não classificados: As vias incluídas nesta categoria deverão ser objeto de análise prévia.
5 -Em estradas de terra batida:
1. a)O material proveniente da vala poderá ser utilizado para posterior aterro, tendo sempre em conta que os materiais de natureza argilosa, pedras e outros que dificultem a compactação e que sejam suscetíveis de provocar assentamentos, não poderão ser utilizados;
2. b)Os procedimentos a ter, qualquer que seja o material de aterro, no que respeita à compactação, seguirão os mesmos princípios referidos no n.º 1 do presente artigo.
6 -Em terrenos agrícolas/florestais:
1. a)O material a utilizar para aterro, independentemente da sua natureza, será o existente, tendo apenas o cuidado de não envolver as infraestruturas em material que possa ser suscetível de as prejudicar;
2. b)Deverá haver alguma preocupação na compactação das valas bem como na reposição do estado orográfico dos terrenos.

Artigo 21.º

Abertura de vala em pavimentos de calçada (grossa e miúda)

1 -Abertura de vala nas áreas de tecido urbano:
1. a)Nos trabalhos de abertura de vala em que seja necessária a remoção de pavimentos em pedra de calçada, estas deverão ser colocadas em local devidamente sinalizado e protegido, de modo a não prejudicar a circulação pedonal e rodoviária;
2. b)Deve também considerar-se a reposição e a limpeza de bermas, valetas, aquedutos, serventias privadas ou públicas e ainda a pintura da sinalização horizontal, quando afetada pela intervenção.
2 -Reposição do pavimento:
1. a)Passeios - Na reposição da calçada em passeios deve considerar-se, para o assentamento das pedras, a pedra para colmatar os vazios que surjam depois da aplicação de rega e compactação. Deve aplicar-se uma segunda camada de areia com traço de cimento para colmatar os vazios que surjam depois da aplicação de rega e compactação;
2. b)Calçada destinada a tráfego rodoviário - Na reposição de calçada em pavimentos destinados à circulação automóvel, devem as pedras ser assentes em pó de pedra com cimento (cerca de 10 %) e acabamento com traço de areia e cimento, devendo proceder-se à rega e compactação do pavimento.

Artigo 22.º

Reposição de pavimentos e pintura da sinalização horizontal

1 -Em estradas regionais (ER) e nacionais (EN), sob jurisdição da Câmara Municipal:
1. a)Na zona da vala propriamente dita, será aplicada a camada de regularização (binder) após rega de colagem, devendo ser acrescidos para cada lado, um mínimo de 50 cm adicionais de modo a garantir uma melhor adesividade da camada nova com a existente (desgaste). A medida final deverá ser devidamente validada pelos serviços técnicos do Município;
2. b)A espessura desta camada não será, em caso algum, inferior a 6 cm, salvo nos casos em que sejam utilizados materiais que, comprovadamente, possuam as características idênticas aos materiais tradicionalmente empregues;
3. c)Para a reposição da camada de desgaste, deve proceder-se à fresagem de toda a meia faixa de rodagem, apenas na espessura da camada existente, procedendo-se posteriormente à reposição da mesma, após rega de colagem;
4. d)No caso em que, por motivo de força maior, seja necessário implantar as infraestruturas, intervindo em ambas as faixas de rodagem, ou ainda, se a quantidade de ramais de ligação for bastante elevada, deve prever-se a reposição de toda a faixa de rodagem, na extensão onde vier a ser implantada a infraestrutura;
5. e)Deve também considerar-se a reposição e a limpeza de bermas, valetas, aquedutos, serventias privadas ou públicas e ainda a pintura da sinalização horizontal, quando afetada pela intervenção.
2 -Em estradas municipais (EM):
1. a)Aplica-se o referido na alínea a), do n.º 1, salvo nos casos em que, face à pouca intensidade de tráfego e ao estado de conservação da via, esta deve ser pavimentada, apenas na zona da vala ou, pelo contrário, deverá ser feita uma reposição total da faixa de rodagem;
2. b)Deve também considerar-se a reposição e limpeza das bermas e valetas, aquedutos, de serventias privadas, ou públicas e a pintura da sinalização horizontal quando afetada pela intervenção.

Artigo 23.º

Ensaios

A Câmara Municipal reserva-se ao direito de tomar amostras e proceder à análise e ensaios que julgar convenientes, devendo a entidade interveniente, assumir os encargos resultantes dos que não se mostrarem satisfatórios e quando as deficiências encontradas forem da sua responsabilidade, sendo, no caso contrário, por conta da Câmara Municipal.

Capítulo III - GARANTIA DA OBRA

Artigo 24.º

Prazo de garantia

O prazo de garantia da obra é de um ano, contado a partir da data da vistoria final dos trabalhos.

Artigo 25.º

Vistoria final dos trabalhos

1 -Concluídos os trabalhos, a entidade interessada comunica de imediato à Câmara Municipal que procede à vistoria para identificação de eventuais defeitos.
2 -Na vistoria participam, um representante da Câmara Municipal e um representante da entidade, com a assistência do empreiteiro ou seu representante, lavrando-se auto, por todos assinado, onde serão exaradas eventuais desconformidades detetadas, bem como o prazo para a entidade proceder às retificações.
3 -Após a execução das retificações é efetuada vistoria definitiva.
4 -À vistoria é aplicável, com as necessárias adaptações, o Código dos Contratos Públicos.

Artigo 26.º

Telas finais

As entidades concessionárias referidas no presente regulamento, com infraestruturas no subsolo, devem fornecer à Câmara Municipal, sempre que solicitado, as respetivas telas finais, em suporte digital, ficheiro CAD georreferenciado (*.DWG ou *.DXF) e em formato SIG (Shapefile ou geopackage), para efeitos de integração dessas infraestruturas no cadastro final.

Capítulo IV - FISCALIZAÇÃO, EMBARGO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 27.º

Fiscalização

O cumprimento das normas do presente regulamento compete às Obras Municipais, exceto em estradas cuja jurisdição não pertence ao Município.

Artigo 28.º

Embargo

O Presidente da Câmara, ou quem este delegar, poderá determinar o embargo de quaisquer obras sujeitas a autorização ou licenciamento municipal, que não tenham sido autorizadas ou licenciadas, podendo ainda embargar as que não cumpram com as normas do presente regulamento.

Artigo 29.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)A execução de obras de intervenção na via pública sem o respetivo alvará ou autorização;
2. b)A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;
3. c)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
4. d)A falta de comunicação referente às obras urgentes, dentro dos prazos estabelecidos;
5. e)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
6. f)A não afixação do aviso que publicita o alvará;
7. g)A não conclusão das obras no prazo fixado no alvará ou autorização;
8. h)O não cumprimento das normas previstas no presente regulamento sobre a execução dos trabalhos;
9. i)O não cumprimento das normas previstas no presente regulamento sobre a preservação e ocupação da via pública;
10. j)O não cumprimento das normas previstas no presente regulamento, sobre a reposição e conservação das vias.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), e) e h), do número anterior, são puníveis com coimas graduadas de 500,00 euros até ao montante máximo de 5.000,00 euros.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas d), f), g) e i), do n.º 1, são puníveis com coimas graduadas de 250,00 euros até ao montante máximo de 2.500,00 euros.

Artigo 30.º

Reposição e conservação

1 -De acordo com o previsto na alínea j), do n.º 1, do artigo anterior, o Município de Ourém reserva-se ao direito de executar as intervenções referentes à reposição e conservação da via pública, a expensas da entidade requisitante, caso esta não as faça, no prazo máximo de 30 dias, após notificação por email.
2 -O valor das intervenções a realizar pelo Município de Ourém referidas no número anterior, é calculado de acordo com as medições efetuadas pelos serviços técnicos, incluindo materiais e mão de obra.

Artigo 31.º

Instrução de processos e aplicação de coimas

O processamento das contraordenações e a aplicação de coimas compete ao Presidente da Câmara, podendo ser delegados em qualquer dos vereadores, nos termos gerais.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam revogadas todas as normas regulamentares sobre a intervenção na via pública.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 140.º, do Código do Procedimento Administrativo.

22 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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Artigo 20.º

Aterro da vala

1 -Em estradas regionais (ER) e nacionais (EN), sob jurisdição da Câmara Municipal:
1. a)Depois de colocada a infraestrutura na vala, devidamente protegida, a vala será preenchida com tout-venant, aplicado em camadas não superiores a 0,25 metros, regado e devidamente compactadas, para atingir um grau de compactação não inferior a 95 % do ensaio PROCTOR normal;
2. b)Não serão utilizados quaisquer materiais para aterro, provenientes da vala, salvo se estes forem comprovadamente adequados para o envolvimento das tubagens a implantar;
3. c)O pavimento, após aterro da vala e até à fase de reposição, deverá estar em condições de permitir aos condutores uma condução segura e com o mínimo de incómodo.
2 -Em estradas municipais (EM):
1. a)Dependendo da intensidade do tráfego e do estado da via onde será feita a intervenção, será previamente avaliado pelo(s) técnico(s) da Câmara Municipal de Ourém, qual o material de aterro a aplicar, excluindo-se, em qualquer situação, materiais de natureza argilosa, pedra ou outros que dificultem o processo de compactação e que possam ser suscetíveis de provocar assentamentos a médio/longo prazo;
2. b)Os procedimentos a ter, qualquer que seja o material de aterro, no que respeita à compactação, seguirão os mesmos princípios referidos no n.º 1 do presente artigo;
3. c)O pavimento, após aterro da vala e até à fase de reposição, deverá estar em condições de permitir aos condutores uma condução segura e com o mínimo de incómodo.
3 -Em estradas e caminhos vicinais/caminhos florestais aplica-se o mesmo critério das estradas municipais.
4 -Em estradas e/ou caminhos não classificados: As vias incluídas nesta categoria deverão ser objeto de análise prévia.
5 -Em estradas de terra batida:
1. a)O material proveniente da vala poderá ser utilizado para posterior aterro, tendo sempre em conta que os materiais de natureza argilosa, pedras e outros que dificultem a compactação e que sejam suscetíveis de provocar assentamentos, não poderão ser utilizados;
2. b)Os procedimentos a ter, qualquer que seja o material de aterro, no que respeita à compactação, seguirão os mesmos princípios referidos no n.º 1 do presente artigo.
6 -Em terrenos agrícolas/florestais:
1. a)O material a utilizar para aterro, independentemente da sua natureza, será o existente, tendo apenas o cuidado de não envolver as infraestruturas em material que possa ser suscetível de as prejudicar;
2. b)Deverá haver alguma preocupação na compactação das valas bem como na reposição do estado orográfico dos terrenos.