Art.º 29 · Edital n.º 1194/2024 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações:
1. a)A execução de obras de intervenção na via pública sem o respetivo alvará ou autorização;
2. b)A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;
3. c)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
4. d)A falta de comunicação referente às obras urgentes, dentro dos prazos estabelecidos;
5. e)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;
6. f)A não afixação do aviso que publicita o alvará;
7. g)A não conclusão das obras no prazo fixado no alvará ou autorização;
8. h)O não cumprimento das normas previstas no presente regulamento sobre a execução dos trabalhos;
9. i)O não cumprimento das normas previstas no presente regulamento sobre a preservação e ocupação da via pública;
10. j)O não cumprimento das normas previstas no presente regulamento, sobre a reposição e conservação das vias.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), e) e h), do número anterior, são puníveis com coimas graduadas de 500,00 euros até ao montante máximo de 5.000,00 euros.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas d), f), g) e i), do n.º 1, são puníveis com coimas graduadas de 250,00 euros até ao montante máximo de 2.500,00 euros.

Artigo 29.º — Contraordenações