Art.º 4 · Edital n.º 1194/2024 — Licenciamento

1 -O pedido de licenciamento ou autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ourém, via Serviços Online, devidamente instruído com os seguintes elementos:
1. a)Planta de localização exata (rua, localidade e freguesia);
2. b)Projeto da obra a efetuar, com inclusão do cronograma da obra e estimativa orçamental;
3. c)Projetos de especialidades que integram a obra, em suporte analógico e digital no software AutoCAD com extensão (*.dwg ou *.dxf), georreferenciado com o sistema de coordenadas ETRS89, prevendo entre outros aspetos considerados relevantes pelo requerente, indicação do diâmetro das tubagens e sua extensão;
4. d)Declaração e termo de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos;
5. e)Plano de segurança da obra;
6. f)Plano de sinalização temporária;
7. g)Prazo previsto para a execução dos trabalhos e faseamento;
8. h)Outros elementos que venham a ser solicitados.
2 -No caso de as intervenções na via pública envolverem passagens de cabos em condutas existentes e subterrâneas, o requerente é obrigado a apresentar parecer da empresa Firstrule, S. A., de acordo com o contrato celebrado entre o Município de Ourém e a entidade credenciada, até que o mesmo esteja em vigor.

Artigo 4.º — Licenciamento