Art.º 7 · Edital n.º 1194/2024 — Emissão de licença ou autorização

1 -A emissão de autorização para a realização de trabalhos no espaço público ou a admissão da comunicação prévia, quando se refira à realização de obras para instalação e construção de infraestruturas, consubstancia a atribuição de direitos de passagem e de utilização do domínio público municipal, nos termos e para efeitos da legislação aplicável, designadamente do disposto no n.º 3, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua atual redação.
2 -A Câmara emite licença ou autorização, no prazo de 30 dias, a contar do requerimento, desde que se mostrem pagas as taxas e prestada a respetiva caução.
3 -O Alvará deverá especificar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Identificação do local onde se realizem as obras e o tipo de obra;
3. c)Condicionantes do licenciamento;
4. d)Prazo de conclusão da obra e o seu faseamento;
5. e)Montante da caução prestada e identificação do respetivo título.

Artigo 7.º — Emissão de licença ou autorização