Art.º 8 · Edital n.º 1194/2024 — Caducidade do Alvará

1 -O alvará de autorização ou licença de obras caduca:
1. a)Se as obras não forem iniciadas no prazo de 60 dias, a contar da notificação da emissão do alvará;
2. b)Se as obras estiverem suspensas ou abandonadas por período superior a 30 dias, salvo se a referida suspensão ocorrer por falta não imputável ao titular;
3. c)Se as obras não forem concluídas no prazo fixado no alvará.
2 -Em caso de caducidade poderá o interessado requerer novo licenciamento ou autorização, nos termos do presente regulamento.

Artigo 8.º — Caducidade do Alvará